100   ^a20110121d2010    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<O >princípio da prevenção no âmbito do direito do ambiente^bdocumento electrónico^fHélio Rigor Rodrigues ...[et al.]^gdocente orientador Dr.ª Maria Filomena Cunha
210 ^aLisboa^cCentro de Estudos Judiciários^d2010
215   ^a1 CD-ROM ;^d12 cm
305   ^aXXVIII Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais
330   ^aO Princípio da Prevenção no âmbito do Direito do Ambiente - A perspectiva jurídico-administrativa geral; 1 - Introdução.; 2 - Entrando no princípio propriamente dito; 2.1. A prevenção;       2.2 A precaução; 3 - A Lei e a defesa do ambiente; 4 - Os mecanismos processuais de defesa do ambiente; 5 - A aplicação (ou não) dos princípios e defesa do ambiente por parte da jurisprudência;O Princípio da Prevenção no âmbito do Direito do Ambiente - A Tutela Penal do Direito do Ambiente; 1 - Introdução; 2 - A Legitimidade da Intervenção Jurídico - Penal; 3 - A Figura da Acumulação; 4 - A Cláusula de Acessoriedade Administrativa; 5 - O Bem Jurídico Protegido; 6 - O Tipo Objectivo de Ilícito; 6.1 - Artigo 278º: Danos contra a Natureza; 6.2 - Artigo 279º: Crime de Poluição; 6.3 - Artigo 280º: Poluição como perigo comum; 7 - O Tipo Subjectivo de Ilícito; 8 - As Causas de Justificação; O Princípio da Prevenção no âmbito do Direito do Ambiente - Dinâmica no âmbito da Responsabilidade Civil; 1 - Breve noção de princípio da precaução e elementos necessários para a sua aplicação da perspectiva da Responsabilidade civil; a) Provisoriedade; b) Proporcionalidade; c) Não Discriminação; d) Coerência; 2- O princípio da precaução aplicado aos alimentos modificados geneticamente e ao cultivo de plantas transgénicas; 3 - Aplicação do principio da precaução no âmbito da biotecnologia; 4 - A necessidade de intervenção jurídica no âmbito da biotecnologia; 5 - A influência do princípio da precaução na responsabilidade civil derivada dos danos produzidos pela biotecnologia; 6 - Responsabilidade civil por dano ecológico; 7 - Noção de dano ecológico e sua distinção do dano ambiental; 7.1- Distinção entre danos ecológicos e danos patrimoniais; 7.2 - Dano Ecológico na legislação Portuguesa e Comunitária; 8 - Determinação do nexo causal nos danos Ambientais; 9- Principio da precaução como fundamento da responsabilidade civil por danos ecológicos? (A influência do princípio da precaução aplicado à responsabilidade Civil); 10 - Princípio da precaução e inversão do ónus da prova; 11 - Indemnização e Reparação do Dano Ecológico. Conceito de Restauração Ambiental; 12 - Princípio da precaução aplicado à restauração natural; 13 - Possibilidade de aplicar o instituto da indemnização punitiva aos danos ambientais - eventual relação com o princípio da precaução; CONCLUSÃO
606   ^aDireito do ambiente
606   ^aDano ambiental
606   ^aProtecção da natureza
606   ^aÁrea de Investigação Aplicada
675   ^a349.6^vBN^zpor
701  1^aRodrigues,^bHélio Rigor^4070
701  1^aSilva,^bJúlio Barbosa e^4070
701  1^aSilva,^bVera Nogueira da^4070
701  1^aGuilherme,^bVítor^4070
702  1^aCunha,^bMaria Filomena ^4340
920 n
921 l
922 m
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931 20110121
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933 2010
934     
935 k  
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937 0
938 ba
966   ^lCEJ^a30000025575^sDBT.213^120110121^nSala de estudo