100   ^a20101227d2009    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aLU
200 1 ^aProcesso C-75/08^eDirectiva 85/337/CEE
200 ^eavaliação dos efeitos de projectos no ambiente
200 ^eobrigação de tornar pública a fundamentação de uma decisão de não submeter um projecto a avaliação[...]^fTribunal de Justiça das Comunidades Europeias
330   ^aAmbiente - Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente - Directiva 85/337 (Directiva 85/337 do Conselho, conforme alterada pela Directiva 2003/35, artigo 4.° e anexo II). O artigo 4.° da Directiva 85/337, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Directiva 2003/35, deve ser interpretado no sentido de que não exige que a decisão que conclui que não é necessário que um projecto abrangido pelo anexo II da referida directiva seja submetido a uma avaliação dos efeitos no ambiente contenha ela própria as razões pelas quais a autoridade competente entendeu que essa avaliação não era necessária. Contudo, na hipótese de um interessado o solicitar, a autoridade administrativa competente tem a obrigação de lhe comunicar os fundamentos em que essa decisão se baseou ou as informações e os documentos pertinentes, em resposta ao pedido apresentado. Na hipótese de a decisão de um Estado-Membro de não submeter um projecto abrangido pelo anexo II da referida directiva a uma avaliação dos efeitos no ambiente nos termos dos seus artigos 5.° a 10.° indicar os fundamentos em que se baseia, a dita decisão está suficientemente fundamentada desde que os fundamentos que contém, juntamente com os elementos que já foram dados a conhecer aos interessados, e eventualmente completados com as informações suplementares necessárias que a Administração nacional competente está obrigada a prestar a seu pedido, lhes permitam julgar da oportunidade de interpor recurso dessa decisão. (cf. n.os 61, 66, disp. 1-2)
461  1^tColectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância^iTribunal de Justiça^hParte I^cLuxemburgo^bSPOCE^d1993-^x1011-5072^vN.º 4 B (2009)^pp. 3799-3840
601 02^aTribunal de Justiça CE
606   ^aAcórdãos
606   ^aDireito comunitário
606   ^aDireito do ambiente
606   ^aImpacto ambiental
710 02^aUnião Europeia.^bTribunal de Justiça
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20101227
932 a
933 2009
937 0
938 ba
966   ^lCEJ^sPP.264^120100111