100   ^a20101227d2009    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aLU
200 1 ^aProcesso C-553/07^eprotecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais^eprotecção da vida privada [...]^fTribunal de Justiça das Comunidades Europeias
330   ^aAproximação das legislações - Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Directiva 95/46  [Directiva 95/46 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 12.°, alínea a)] O direito ao respeito da vida privada, enunciado no artigo 1.°, n.° 1, da Directiva 95/46, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados implica que a pessoa em causa possa assegurar-se de que esses dados pessoais são tratados com exactidão e de forma lícita, ou seja, em especial, que os dados de base que lhe dizem respeito são exactos e são enviados a destinatários autorizados. Como referido no quadragésimo primeiro considerando da directiva, para poder efectuar as verificações necessárias, a pessoa em causa deve dispor de um direito de acesso aos dados que lhe dizem respeito e que estão em fase de tratamento. O artigo 12.°, alínea a), da Directiva 95/46 determina que os Estados-Membros garantirão um direito de acesso à informação sobre os destinatários ou categorias de destinatários e sobre o conteúdo da informação comunicada não apenas relativamente ao presente mas também no que respeita ao passado. Cabe aos Estados-Membros fixar o prazo durante o qual essa informação deve ser conservada e o acesso correlativo a esta que representem um equilíbrio justo entre, por um lado, o interesse da pessoa em causa em proteger a sua vida privada, designadamente através das vias de intervenção e de recurso previstas pela Directiva 95/46, e, por outro, o ónus que a obrigação de conservar essa informação representa para o responsável pelo tratamento. Uma regulamentação que limite a conservação da informação sobre os destinatários ou categorias de destinatários e sobre o conteúdo dos dados transmitidos a um período de um ano e correlativamente limite o acesso a essa informação, quando os dados de base são conservados por muito mais tempo, não representa um equilíbrio justo entre os interesses e obrigações em causa, a não ser que se demonstre que um período de conservação dessa informação mais longo constitui um ónus excessivo para o responsável pelo tratamento. Cabe ao órgão jurisdicional nacional efectuar as verificações necessárias. (cf. n.os 49, 70 e disp.)
461  1^tColectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância^iTribunal de Justiça^hParte I^cLuxemburgo^bSPOCE^d1993-^x1011-5072^vN.º 5 (2009)^pp. 53889-3940
601 02^aTribunal de Justiça CE
606   ^aAcórdãos
606   ^aDireito comunitário
606   ^aProtecção de dados pessoais
606   ^aProtecção da vida privada
710 02^aUnião Europeia.^bTribunal de Justiça
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20101227
932 a
933 2009
934     
935 k  
936 y
937 0
938 ba
966   ^lCEJ^sPP.264^120100111