100   ^a20101222d2010    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aControlo negativo, controlo positivo ou ambos?^e<o >sentido e a legitimidade da europeização progressiva do controlo e da política dos auxílios de Estado^fManuel Porto, João Nogueira de Almeida
320   ^aBibliografia pág. 202-207
330   ^a1. Introdução. 2. O sentido das intervenções. 2.1. A questão da competência da Comissão na definição positiva da política de auxílios de Estado. 2.2. A definição positiva da política de auxílios de Estado pela Comissão. 2.2.1. Os conflitos entre os Estados e a Comissão. 2.2.1.1. Conflitos acerca da proibição dos auxílios de Estado. A importância da definição do conceito de auxílio de Estado e dos domínios da actividade económica sujeitos à disciplina dos auxílios de Estado. 2.2.1.2. Conflitos acerca dos auxílios de Estado compatíveis. 2.2.2. A gestão e resolução dos conflitos por meio de soft law e por meio de hard law. 2.2.2.1. O conteúdo material das normas de soft law. 2.2.2.2. O Conteúdo material das normas de hard law. 3. Conclusões.
461  1^tRevista de concorrência e regulação^cCoimbra^bAlmedina^d2010^x1647-5801^vA. 1, n.º 3 (Jul. - Set. 2010)^pp. 172-207
606   ^aAuxílio estatal
606   ^aPolítica da concorrência comunitária
606   ^aControlo dos auxílios estatais
700  1^aPorto,^bManuel
701  1^aAlmeida,^bJoão Nogueira de^4070
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20101222
932 a
933 2010
937 0
938 ba
966   ^lCEJ^sPP.270^120101222