100   ^a20101130d2010    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aViolência doméstica^emedidas de coacção urgentes^fVítor Sequinho dos Santos
330   ^a1. Introdução; 2. Âmbito de aplicação da Lei n.º 112/2009; 3. As medidas de coação previstas no artigo 31.º; 4. Tramitação tendente à aplicação das medidas de coação previstas no artigo 31.º; 4.1. Inadmissibilidade de aplicação de medidas de coação previstas pelo n.º 1 do artigo 31.º sem validação da constituição de arguido; 4.2. A partir de quando se conta o prazo para a aplicação das medidas de coacção previstas no n.º 1 do artigo 31.º; 4.3. Intervenção do Ministério Público; 4.4. Audição do arguido; 5. Aplicabilidade dos princípios e pressupostos gerais das medidas de coacção; 6. Aplicabilidade dos pressupostos específicos das medidas de coacção previstas no artigo 200.º do CPP; 7. Aplicabilidade das medidas de coação previstas no CPP; 8. Conclusões
461  1^tRevista do CEJ^c[Lisboa]^bCEJ^x1645-829X^vN.º 13 (Jan.-Jun. 2010)^pp. 63-92
606   ^aViolência doméstica
606   ^aMedida de coacção
700  1^aSantos,^bVítor Sequinho dos
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20101130
932 a
933 2010
937 0
938 ba
966   ^lCEJ^sPP.228^120101130