100   ^a20101008d2010    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<A >responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional ^e(em especial, o erro judiciário) ^fGuilherme da Fonseca, Miguel Bettencourt da Câmara
330   ^aPartindo do direito geral e universal dos cidadãos á reparação dos danos que lhes sejam causados, qualquer que seja a sua origem, em função do poder estadual em causa, os autores efectuam uma análise sobre o regime jurídico da responsabilidade civil decorrente do exercício da função jurisdicional, reflectindo sobra as soluções que dela constam, atentando essencialmente nas dimensões normativas dos arts. 12.º, 13.º e 14.º. Sobre o primeiro releva-se criticamente a cláusula geral de remissão no domínio da responsabilidade por factos ilícitos, que se extrai do art. 12.º, por demasiado ampla. Sobre o art. 13.º, que condensa a responsabilidade civil por erro judiciário os autores, entre outros, sublinham o problema do erro grosseiro, a que parece ligar-se a ideia de culpa grave, na medida em que a decisão jurisdicional em causa reflecte uma diligência e zelo manifestamente inferiores àqueles a que se encontram obrigados   os juízes em razão do cargo. Sobre o direito de regresso constante no art. 14.º os autores sublinham a perplexidade que na sua opinião a solução legislativa consagrou, ao estabelecer a "incompreensível" previsão do Ministro da Justiça tomar alguma iniciativa para provocar a decisão do orgão de gestão das magistraturas, pois isso significa que o Ministro pode intrometer-se nas competências do orgão, que se caracteriza pela autonomia e independência face ao Governo.   
461  1^tJulgar^cCoimbra^bCoimbra Editora^d2007-   ^x1646-6853^pp. 11-20^vNº 11 (Maio-Ag. 2010)
606   ^aResponsabilidade civil por danos
606   ^aErro judiciário
700  1^aFonseca,^bGuilherme da
701  1^aCâmara,^bMiguel Bettencourt da^4070
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966   ^lCEJ^sPP.243^120101008