100   ^a20100920d2009    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aPropriedade horizontal^edespesas inerentes ao uso e conservação, no caso de locação financeira^fUrbano Dias
330   ^aTem surgido, tanto na jurisprudência como na doutrina, alguma discrepância a respeito da questão de saber quem é responsável pelo pagamento das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns de edifício em propriedade horizontal, no caso de fracção ocupada por via da celebração de contrato de locação financeira entre o ocupante e uma empresa de leasing, se as devem ser suportadas pela entidade locadora ou ficar a cargo do locatário. Esta questão só se levanta na medida em que o Decreto-Lei n.° 10/91, de 9 de Janeiro, alargou o âmbito da locação financeira ao domínio da habitação. E não raras vezes tem sido colocada em sede de oposição à execução, porquanto, como é sabido, com base em actas de condomínio exaradas nos termos do disposto no artigo 6.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 268/94, de 25 de Outubro, o condomínio dispõe de título válido para executar o condómino. (.)
461  1^t<O >direito^cLisboa^bTyp. Lisbonense^d1868-^vA.141, n.º 5 (2009)^pp. 1033-1050
606   ^aDireitos reais
606   ^aPropriedade horizontal
606   ^aLocação financeira
606   ^aReserva de propriedade
700  1^aDias,^bUrbano
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20100920
932 a
933 2009
937 0
938 ba
966   ^lCEJ^sPP.121^120100920