001 CEJ20100618172457
100   ^a20100618d2001    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aResponsabilidade civil extracontratual do Estado por facto jurisdicional^fLuís Guilherme Catarino
210 ^aCoimbra^cCoimbra Editora^d2001
215   ^ap. 482-502 ;^d22 cm
305   ^aSeparata do II suplemento do Dicionário jurídico da administração pública
330   ^a1. A responsabilidade civil extracontratual do estado por facto jurisdicional. 2. Tipologias e modelos de responsabilização. 3. A «Queda do Muro» da irresponsabilidade e sua «Globalização». 3.1. O Direito Internacional Comum ou Geral. 3.2. O Direito Internacional Convencional. 3.3. O Tratado de Roma e a jurisprudência do TJCE. 4. A responsabilidade por facto jurisdicional na Constituição da República Portuguesa. 4.1. A responsabilidade pessoal. 4.2. O princípio geral da responsabilidade dos entes públicos. 4.3. O art. 22.º e a função jurisdicional. 5. A responsabilidade do Estado por erro judiciário. 5.1. O art. 29.º, n.º 6 da CRP. 5.2. O Código de Processo Penal. 5.3. O erro sobre factos e o erro sobre o Direito. 5.4. A responsabilidade por erro fora do processo penal. 5.5. A responsabilidade por erro e o caso julgado. 6. A responsabilidade por Prisão Preventiva injusta (ou por anormal funcionamento da Justiça). 6.1. O art. 27.º, n.º 5 da CRP. 6.2. O Código de Processo Penal. 6.3. A responsabilidade por detenção ou prisão preventiva materialmente injusta. 7. A responsabilidade pela violação do direito fundamental à administração da Justiça num prazo razoável e ao processo equitativo (ou por anormal funcionamento). 8. Contributo para uma teoria geral da responsabilidade do Estado por facto jurisdicional decorrente do anormal funcionamento da justiça
606   ^aResponsabilidade civil extracontratual do estado
606   ^aResponsabilidade civil do Estado
700  1^aCatarino,^bLuís Guilherme Carvalho de Pina,^f1962-
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966   ^lCEJ^a30000025173^sDMV.361^xOfertaA^120100618