100   ^a20100611d2009    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aQuem tem medo dos jornalistas?^emedia, segredo de justiça e perícias médico-legais^fVera Lúcia Raposo
330   ^aHoje em dia os media expõem publicamente todas as dimensões da nossa vida, inclusive as respeitantes a uma investigação criminal e correspondente punição. Por um lado, a liberdade de imprensa é um direito fundamental (uma dimensão da liberdade de expressão)que representa uma forma indispensável de informar a sociedade e de permitir o controlo do poder judicial. Por outro lado, a revelação de estes factos atenta contra a reserva da vida privada e contra a eficácia na administração da justiça, sobretudo quando o processo se encontra em segredo de justiça. Quando as informações divulgadas se referem a relatórios médico-legais o problema é particularmente complexo uma vez que estamos em presença de informações de natureza mais íntima. A lei portuguesa sobre protecção de dados pessoais qualifica como dados sensíveis os que respeitam à saúde, à vida sexual e ao património genético da pessoa, e atribui-lhes uma protecção especialmente gravosa. Deste modo, os relatórios médico-legais beneficiam, não somente da protecção do segredo de justiça, mas também da protecção dos dados sensíveis . Por conseguinte, o acesso dos jornalistas a estes relatórios deve ser severamente limitado
461  1^tRevista portuguesa do dano corporal^cCoimbra^bA.P.A.D.A.C.^vA. 18, Nº 19 (Nov. 2009)^pp. 95-120
606   ^aJornalista
606   ^aSegredo de justiça
606   ^aProtecção da vida privada
606   ^aPerícia médico-legal
700  1^aRaposo,^bVera Lúcia
920 n
921 a
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925  
931 20100611
932 a
933 2009
937 0
938 ba
966   ^lCEJ^sPP.176^120100611