100   ^a20100521d2009    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aCapacidade e incapacidades respostas do ordenamento jurídico português e o artigo 12.º da Convenção dos direitos das pessoas com deficiência^fPaula Távora Vitor
330   ^aNeste trabalho, debruço-me sobre o regime das incapacidades no direito português, confrontando-o com as novas exigências que lhe são dirigidas, que advêm não só de uma nova compreensão social e clínica da capacidade e da incapacidade, mas também do próprio Direito e, nomeadamente, dos instrumentos jurídicos internacionais e, em particular, do artigo 12.º da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Para tal, analiso os principais aspectos do regime da interdição e da inabilitação e as respostas do ordenamento jurídico português à incapacidade de facto. Concluo pela necessidade de intervenção legislativa, de molde a adaptar um quadro de respostas hoje obsoleto ao novo entendimento da incapacidade e do seu suprimento
461  1^tSociedade e trabalho^cLisboa^bM.Q.E.^d1997-^x0873-8858^pp. 39-55^vN.º 39 (Set.-Dez. 2009)
606   ^aSociedade e trabalho
606   ^aDeficiente
606   ^aOrdenamento jurídico
700  1^aVitor,^bPaula Távora 
920 n
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925  
931 20100521
932 a
937 0
938 ba
966   ^lCEJ^sPP.232^120100521