100   ^a20100518d2008    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aLU
200 1 ^aProcesso C-404/07^eCooperação policial e judiciária em matéria penal
200 ^eDecisão-Quadro 2001/220/JAI
200 ^eEstatuto das vítimas em processo penal^fTribunal de Justiça das Comunidades Europeias
330   ^aA Decisão-Quadro 2001/220, relativa ao estatuto da vítima em processo penal, não deixando de impor aos Estados-Membros, por um lado, que assegurem às vítimas um nível elevado de protecção e um papel real e adequado na sua ordem jurídica penal e, por outro, que reconheçam os seus direitos e interesses legítimos e garantam às vítimas a possibilidade de serem ouvidas durante o processo e de fornecerem elementos de prova, deixa às autoridades nacionais um amplo poder de apreciação quanto à forma concreta de prossecução desses objectivos. Assim, os artigos 2.° e 3.° da Decisão-Quadro devem ser interpretados no sentido de que não obrigam um órgão jurisdicional nacional a autorizar a vítima de uma infracção a depor como testemunha num processo de acusação particular substitutiva. Contudo, na falta dessa possibilidade, a vítima deve poder ser autorizada a prestar um depoimento que possa ser tomado em consideração como elemento de prova.  
461  1^tColectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância^iTribunal de Justiça^hParte I,^cLuxemburgo^bSPOCE^d1993-^x1011-5072^vN.º 10 (2008)^pp. 7607-7638
601 02^aTribunal de Justiça CE
606   ^aDireito comunitário
606   ^aAcórdãos
606   ^aCooperação judiciária
606   ^aCooperação policial
710 02^aUnião Europeia.^bTribunal de Justiça
856   ^uhttp://curia.europa.eu/jcms/jcms/Jo1_6308/
856   ^zAcesso electrónico
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20100518
932 a
933 2008
937 0
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966   ^lCEJ^sPP.264^120100518