100   ^a20100330d2009    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aProblemas actuais do habeas corpus^fPedro Correia Gonçalves
330   ^aO Habeas Corpus é uma providência de carácter excepcional e extraordinário, porque se destina a fazer cessar situações anormais, extraordinárias e de gravidade extrema. Não existe em Portugal uma regulamentação geral da providência Habeas Corpus, mas tão só regulamentações parciais em campos específicos - CPP e LSM. Por outro lado, o CPP contém um regime restritivo em termos de utilização do Habeas Corpus, o que se mostra incompatível com o texto constitucional. No que se refere à regulamentação da providência de Habeas Corpus em sede de LSM, a mesma vem, em larga medida, superar a visão restritiva presente na legislação processual penal. Por último, não faz hoje qualquer sentido continuar a falar em subsidiariedade quando se estuda e aplica a magna providência de Habeas Corpus. 
461  1^tRevista portuguesa de ciência criminal^cLisboa^bAequitas e Editorial Notícias^d1991-    ^x0871-8563^vA. 19, n.º 2 (Abr.-Jun. 2009)^pp. 267-310
606   ^aCódigo de processo penal
606   ^aHabeas corpus
606   ^aAbuso de poder
606   ^aPrisão ilegal
700  1^aGonçalves,^bPedro Correia
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20100330
932 d
933 2009
936 y
937 0
938 ba
966   ^lCEJ^sPP.141^120100330