100 ^a20100329d2009 k y0porb0103 ba
101 0 ^apor
102 ^aPT
200 1 ^aPoderes sancionatórios no contrato administrativo^eum caso de usurpação de poderes
200 ^eacórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 22.4.2004, P. 2925/02^fanotado por Mark Kirkby
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710 02^aPortugal.^bSupremo Tribunal Administrativo
920 n
921 a
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931 20100329
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966 ^lCEJ^sPP.207^120100329