100   ^a20100111d2008    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aLU
200 1 ^aProcesso C-462/06^eRegulamento (CE) n.° 44/2001
200 ^esecção 5 do capítulo II
200 ^ecompetência em matéria de contratos individuais de trabalho...^fTribunal de Justiça das Comunidades Europeias
330   ^aCooperação judiciária em matéria civil - Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial - Regulamento n.° 44/2001 - Competência em matéria de contratos individuais de trabalho - Pluralidade de requeridos (Regulamento n.° 44/2001 do Conselho, artigo 6.°, n.° 1). A regra de competência especial prevista no artigo 6.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, não pode aplicar-se a um litigio abrangido pela secção 5 do capítulo II do dito regulamento, relativa às regras de competência aplicáveis em matéria de contratos individuais de trabalho. Resulta, por um lado, do artigo 18.°, n.° 1, desse regulamento, e por outro, da interpretação literal da referida secção 5 corroborada pelos trabalhos preparatórios do regulamento que o órgão jurisdicional competente para conhecer qualquer litígio relativo a um contrato individual de trabalho deve ser designado de acordo com as regras de competência previstas nessa secção, regras que, por força da sua natureza específica e exaustiva não podem ser alteradas ou completadas por outras regras de competência previstas no mesmo regulamento, a não ser que seja feita uma remissão expressa para elas nessa secção. Quanto à possibilidade de ser apenas o trabalhador a poder invocar o artigo 6.°, n.° 1, do regulamento, tal solução colidiria com a redacção das disposições da secção 5 do capítulo II do regulamento. Com efeito, a transformação, pelo tribunal comunitário, das regras de competência especiais, destinadas a facilitar uma boa administração da justiça, em regras de competência unilaterais, protectoras da parte considerada mais fraca, excederia o equilíbrio de interesses que o legislador comunitário criou no actual estádio do direito. Além disso, essa interpretação seria dificilmente compatível com o princípio da segurança jurídica, que constitui um dos objectivos do regulamento e que exige, designadamente, que as regras de competência sejam interpretadas de modo a apresentar um elevado grau de previsibilidade.
461  1^tColectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância^iTribunal de Justiça^hParte I^cLuxemburgo^bSPOCE^d1993-^x1011-5072^pp. I-3965 - I-3992^vN.º 5 (2008)
601 02^aTribunal de Justiça CE
606   ^aAcórdãos
606   ^aCooperação judiciária
606   ^aDireito civil
606   ^aContrato individual de trabalho
710 02^aUnião Europeia.^bTribunal de Justiça
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20100111
932 a
933 2008
937 0
938 ba
966   ^lCEJ^sPP.264^120100111