100   ^a20100111d2008    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aLU
200 1 ^aProcessos apensos C-147/06 e C-148/06^eempreitadas de obras públicas
200 ^eadjudicação dos contratos
200 ^epropostas anormalmente baixas^fTribunal de Justiça das Comunidades Europeias
330   ^aDireito comunitário - Princípios - Igualdade de tratamento - Discriminação em razão da nacionalidade (Artigos 12.° CE, 43.° CE e 49.° CE). As regras fundamentais do Tratado CE relativas à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços, bem como o princípio geral da não discriminação, opõem-se a uma legislação nacional que, no que diz respeito aos contratos de valor inferior ao limiar estabelecido no artigo 6.°, n.° 1, alínea a), da Directiva 93/37, na redacção dada pela Directiva 97/52, e que tenham um interesse transfronteiriço certo, impõe imperativamente às entidades adjudicantes, quando o número de propostas válidas for superior a cinco, que proceda à exclusão automática das propostas consideradas anormalmente baixas em relação à prestação a fornecer, de acordo com um critério matemático previsto por essa legislação, sem deixar às referidas entidades adjudicantes qualquer possibilidade de verificar a composição dessas propostas, solicitando esclarecimentos aos proponentes em causa sobre essas mesmas propostas. Não será esse o caso se uma legislação nacional ou local ou mesmo a entidade adjudicante em causa, por haver um número excessivamente elevado de propostas que possa obrigar a entidade adjudicante a proceder à verificação, de modo contraditório, de um número de propostas tão elevado que ultrapassa a capacidade administrativa da referida entidade adjudicante ou possa, devido ao atraso eventualmente causado por essa verificação, pôr em causa a realização do projecto, fixassem um limiar razoável acima do qual se aplicaria a exclusão automática das propostas anormalmente baixas. (cf. n.° 35, disp.)
461  1^tColectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância^iTribunal de Justiça^hParte I^cLuxemburgo^bSPOCE^d1993-^x1011-5072^vN.º 5 (2008)^pp. I-3565 - I-3600
601 02^aTribunal de Justiça CE
606   ^aAcórdãos
606   ^aDireito comunitário
606   ^aIgualdade de tratamento
606   ^aAdjudicação por contrato
606   ^aObras públicas
710 02^aUnião Europeia.^bTribunal de Justiça
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20100111
932 a
933 2008
937 0
938 ba
966   ^lCEJ^sPP.264^120100111