001 CEJ20091123165510
010   ^a978-972-724-437-9
021   ^aPT^b293 309/09
100   ^a20091123d2009    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<O >estatuto jurídico do doente mental^ecom referência à Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem^fPedro Correia Gonçalves^gprefácio Paulo Pinto de Albuquerque
210 ^aLisboa^cQuid Juris^d2009
215   ^a252 p. ;^d24 cm
320   ^aBibliografia pág. 237-241
330   ^a«Saúde mental» e «doença mental» são conceitos da Psiquiatria aos quais o Direito recorre. Não é fácil a prática jurídica destas questões. A detenção ou o internamento compulsivo de doentes mentais levantam complicadas questões sobre a respectiva regularidade ou legalidade. Aliás, o legislador português até se eximiu de apresentar qualquer noção sobre a saúde mental. E o problema está praticamente descurado na doutrina nacional. O autor trata o tema à luz da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, com referências de jurisprudência. O que permite conhecer as mais importantes decisões sobre protecção dos doentes mentais consagrada na Lei de Saúde Mental. É pois um trabalho de referência. E, por isso, merece uma honrosa distinção no prefácio do Professor Doutor Paulo Pinto de Albuquerque.
606   ^aDireitos do homem
606   ^aDeficiente mental
675   ^a341.231^vBN^zpor
700  1^aGonçalves,^bPedro Correia
702  1^aAlbuquerque,^bPaulo Pinto de^4450
859   ^uhttp://www.almedina.net/catalog/images/9789727244379.jpg^zCapa
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966   ^lCEJ^a30000024510^sDME.267^p17,62^xCompra^120091123