100   ^a20090909d2004    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aQuem dá, pode voltar a tirar...?^enovas regas de ordenamento e direitos adquiridos
200 ^eanotação ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 11 de Novembro de 2004, Processo nº 873/03^fanot. Fernanda Paula Oliveira
461  1^tCEDOUA^cCoimbra^bCEDOUA - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra^d1998-^x0874-1093^pp. 141-163^vA. VII, n.º 13 (Jan./Jun. 2004)
606   ^aOrdenamento do território
606   ^aPlaneamento regional 
606   ^aRegião Litoral
606   ^aPropriedade privada
606   ^aDireitos adquiridos
702  1^aOliveira,^bFernanda Paula^4020
710 01^aPortugal.^bSupremo Tribunal Administrativo
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20090909
932 d
933 2004
936 y
937 0
938 ba
966   ^lCEJ^sPP.260^120090909