001 CEJ20090907173905
100   ^a20090908d2008    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<Os >processos especiais na revisão de 2007 do Código de Processo Penal^fPedro Soares de Albergaria
305   ^aTexto da comunicação apresentada no âmbito das jornadas versando o tema dos "Aspectos práticos da revisão do processo penal", organizadas pela Associação Jurídica do Porto e que tiveram lugar na cidade do Porto em 29 e 30 de Maio de 2008
330   ^aA Revisão do Código de Processo Penal português pela Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto, alterou o regime jurídico dos processos especiais no sentido de alargar o seu campo de aplicação - já pela flexibilização dos respectivos pressupostos, já pela supressão de fases processuais, no caso do processo abreviado - a franjas do fenómeno criminal que lhes estavam antes vedadas, de modo a maximizar a celeridade processual como forma de obtenção de ganhos de eficácia. Neste trabalho analisa-se, à luz do propósito referido, as alterações operadas em cada uma das três formas processuais especiais e conclui-se que não obstante não se detectar ofensa directa à Constituição, o modo como o legislador resolveu a conatural tensão entre as exigências de eficiência e funcionalidade, por um lado, e um nível adequado de garantias de defesa, por outro, nem sempre se mostrou equilibrado e harmonioso
461  1^tRevista portuguesa de ciência criminal^cLisboa^bAequitas^x0871-8563^vA.18, n.º 4 (Out.-Dez. 2008)^pp. 465-507
606   ^aCódigo de processo penal
606   ^aProcesso sumário
606   ^aProcesso sumaríssimo
606   ^aProcesso especial
700  1^aAlbergaria,^bPedro Soares de
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966   ^lCEJ^sPP.141^120090907