100   ^a20090730d2006    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<O >princípio da proibição do abuso no sistema comum do IVA^ecaso Halifax^f[comentário de] Vieira de Almeida & Associados
330   ^a1- As operações como as que estão em causa no processo principal constituem entregas de bens ou prestações de serviços e integram uma actividade económica na acepção dos artigos 2.º, ponto 1, 4.º, nºs 1 e 2, 5.º nº 1, da Sexta Directiva 777388/CEE, do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, alterada pela Directiva 95/7/CE, do Conselho, de 10 de Abril de 1995, desde que preencham os requisitos objectivos em que assentam aqueles conceitos, mesmo que tenham sido efectuadas com o único objectivo de obter um benefício fiscal, sem outro objectivo económico. 2- A Sexta Directiva deve ser interpretada no sentido de que se opõe ao direito do sujeito passivo a deduzir o imposto sobre o valor acrescentado pago a montante quando as operações em que esse direito se baseia forem constitutivas de um a prática abusiva. A declaração da existência de uma prática abusiva exige, por um lado, que as operações em causa, apesar da aplicação formal das condições previstas nas disposições pertinentes da Sexta Directiva e da legislação nacional que transpõe essa directiva, tenham por resultado a obtenção de um benefício fiscal cuja concessão seria contrária ao objecto prosseguido por essas disposições. Por outro lado, deve igualmente resultar de um conjunto de elementos objectivos que as operações em causa têm por finalidade essencial a obtenção de um benefício fiscal. 3- Quando se verifique a existência de uma prática abusiva, as operações implicadas devem ser redefinidas de forma a restabelecer a situação tal como ela existiria na ausência das operações constitutivas da prática abusiva
461  1^tFiscalidade^cLisboa^bInstituto Superior de Gestão^d2000-^x0874-7326^vN.º 25 (Janeiro-Março 2006)^pp.189-194
606   ^aDireito fiscal
606   ^aDedução fiscal
606   ^aIVA
710 02^aTribunal de Justiça das Comunidades Europeias
712 02^aVieira de Almeida & Associados^4212
920 n
921 a
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931 20090730
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933 2006
937 0
938 ba
966   ^lCEJ^sPP.258^120090730