100   ^a20090724d2003    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<A >tutela jurisdicional efectiva e os poderes de pronúncia do juiz em sede de acção para reconhecimento de um direito ou interesse em matéria fiscal^e<a >teoria do alcance médio^fMarta Rebelo
461  1^tFiscalidade^cLisboa^bInstituto Superior de Gestão^d2000-^x0874-7326^pp. 27-38^vNº 13 - 14 (Jan./Abr. 2003)
606   ^aDireito fiscal
606   ^aDireito tributário
606   ^aTutela jurisdicional
700  1^aRebelo,^bMarta
920 n
921 a
922 a
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966   ^lCEJ^sPP.258^120090724