100   ^a20090720d2009    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<O >erro judiciário^fMaria Filomena Cunha
330   ^aI. introdução; II. A responsabilidade civil extracontratual de Estado por actos da função jurisdicional no Direito Comparado; III. A responsabilidade civil extracontratual de Estado por actos da função jurisdicional no Direito Português: - Dos pressupostos da responsabilidade civil por erro judiciário; - Da obrigação de indemnizar; - Da definição da jurisdição competente; - Do processo por erro judiciário; - Do direito de regresso; - Tramitação processual do direito de regresso
461  1^tRevista do CEJ^c[Lisboa]^bCEJ^x1645-829X^pp.317-355^vNº 11 (Jan./Jun. 2009)
606   ^aErro judicial
606   ^aResponsabilidade civil extracontratual do Estado
606   ^aResponsabilidade civil do magistrado
606   ^aDireito comparado
700  1^aCunha,^bMaria Filomena
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20090720
932 d
933 2009
936 y
937 0
938 ba
966   ^lCEJ^sPP.228^120090720