100   ^a20090720d2009    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<O >livro das ilusões^e<a >responsabilidade do Estado por violação do direito comunitário, apesar da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro^fCarla Amado Gomes
330   ^a0- O regime da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro e a responsabilidade do Estado por violação do Direito Comunitário: um mau começo. 1- Os critérios de efectivação da responsabilidade do Estado por violação do Direito Comunitário à luz da jurisprudência do Tribunal: súmula breve. 2- A responsabilidade por facto da função administrativa e a sua vis atractiva. 3- A efectivação da responsabilidade por violação do Direito Comunitário, apesar da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro.
461  1^tRevista do CEJ^c[Lisboa]^bCEJ^x1645-829X^vNº 11 (Jan./Jun. 2009)^pp.291-315
606   ^aDireito comunitário
606   ^aResponsabilidade civil extracontratual do Estado
606   ^aResponsabilidade civil do Estado
606   ^aUnião Europeia
700  1^aGomes,^bCarla Amado,^f1970-
920 n
921 a
922 a
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931 20090720
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933 2009
936 y
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938 ba
966   ^lCEJ^sPP.228^120090720