100   ^a20090629d2009    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<A >comissão para a eficácia das execuções^fPaula Meira Lourenço
330   ^a1. Observações preliminares: os principais objectivos e medidas legislativas adoptadas pelo DL n.º 226/2008, de 20/11. 2. A Comissão para a Eficácia das Execuções. 3. A composição da Comissão. 4. O Plenário e o grupo de gestão da Comissão. 5. As competências do plenário da Comissão. 6. As competências do grupo de gestão da Comissão. 7. Breves conclusões
461  1^tScientia iuridica^cBraga^bL.C.^d[1951]-    ^vT. 58, n.º 317 (Jan./Mar. 2009)^pp. 129-157
606   ^aExecução por dívidas
606   ^aFiscalidade
607   ^aPortugal
700  1^aLourenço,^bPaula Meira
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20090629
932 a
933 2009
937 0
938 ba
966   ^lCEJ^sPP.4^120090629