100   ^a20090504d2008    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^ aPT
200 1 ^a<O >consenso no processo penal^ereflexões sobre a suspensão  provisória do processo e o processo sumaríssimo^fSónia Fidalgo
305   ^aTexto que corresponde, no essencial, à comunicação apresentada no congresso "A reforma do direito processual penal português em perspectiva teórico-prática", realizado nos dias 11 e 12 de Abril de 2008 no auditório da Faculdade de Direito de Coimbra
330   ^a1. Com a recente revisão do Código de Processo Penal, as alterações verificadas no âmbito da suspensão provisória do processo e do processo sumaríssimo vão no sentido do alargamento da aplicação destes institutos.2. Os pressupostos de aplicação da suspensão provisória do processo foram alterados e foram introduzidos novas injunções e regras de conduta. O n.º 6 do art. 285.º do Código de Processo Penal sofreu alterações na sua redacção e foi introduzido o n.º 7, relativo à suspensão provisória do processo no caso de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores. 3. No processo sumaríssimo, para além da pena de multa principal é possível aplicar-se, desde 1998, qualquer uma das penas de substituição não privativas da liberdade. Com as recentes alterações ao Código Penal, o não cumprimento da pena não privativa aplicada em processo sumaríssimo pode conduzir ao cumprimento de uma pena de prisão. Está agora prevista a possibilidade de aplicação da reparação no processo sumaríssimo.
461  1^tRevista portuguesa de ciência criminal^cLisboa^bAequitas^x0871-8563^vA. 18, n.º 2 e 3 (Abril/Setembro 2008)^pp.277-315
606   ^aReforma do código de processo penal
606   ^aDireito processual penal
606   ^aSuspensão provisória do processo
606   ^aProcesso sumaríssimo
700  1^aFidalgo,^bSónia
920 n
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933 2008
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966   ^lCEJ^sPP.141^120090504