100   ^a20090504d2008    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^ aPT
200 1 ^a<As >revisões do código de processo penal^ealgumas questões de técnica e lógica processuais^fJosé Manuel Damião da Cunha
330   ^aO presente artigo trata a importância da distinção entre os pressupostos e as condições para a abertura de um procedimento jurisdicional - ou seja, a categoria da admissibilidade e da validade de um acto que visa promover o procedimento jurisdicional - e os pressupostos para que uma questão jurídica seja debatida em audiência de julgamento. Distinção que assume relevância, no âmbito da teoria geral do processo. É com base nestes critérios e nestas valorações que se discutem, numa perspectiva crítica, duas soluções legislativas do CPP - uma no âmbito da fase de julgamento, sobre o conceito de acusação manifestamente infundada; outra, no âmbito da tramitação de recursos, quanto à distinção entre admissibilidade e manifesta improcedência do recurso
461  1^tRevista portuguesa de ciência criminal^cLisboa^bAequitas^x0871-8563^vA. 18, n.º 2 e 3 (Abril/Setembro 2008)^pp. 211-226
606   ^aReforma do código de processo penal
606   ^aRecurso
606   ^aAdministração da justiça
700  1^aCunha,^bJosé Manuel Damião da
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966   ^lCEJ^sPP.141^120090504