010   ^a978-972-40-3336-5
100   ^a20081211d2008    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aRegime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel^eanotado e comentado
200 ^edecreto-lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto
200 ^ediplomas complementares
200 ^econvenções internacionais^fAdriano Garção Soares, Maria José Rangel de Mesquita
210 ^aCoimbra^cAlmedina^d2008
215   ^a467 p. ;^d24 cm
330   ^aÍndice: Decreto- Lei n.° 291/2007 de 21 de Agosto (Aprova o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio);   Acordo entre Serviços Nacionais de Seguros dos Estados membros do Espaço Económico Europeu e outros Estados associados de 30 de Maio de 2002 ,Anexo à Decisão da Comissão de 28 de Julho de 2003 (2003/564/CE); Regulamento Geral do Conselho dos Serviços Nacionais de Seguros de 30 de Maio de 2002; Norma do Instituto de Seguros de Portugal N.° 9/2006-R de 24/10/2006 (Sistema de colocação de contratos de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel recusados); Norma do Instituto de Seguros de Portugal N.° 13/2006-R de 5/12/2006 (Regulamenta o novo regime de regularização de sinistros no âmbito do seguro automóvel aprovado pelo Decreto-Lei n.° 83/2006, de 3 de Maio); Norma do Instituto de Seguros de Portugal N.° 15/2007-R de 25/10/2007 (Contribuições a favor do Fundo de Garantia Automóvel);  Norma do Instituto de Seguros de Portugal N.° 16/2007-R de 20/12/2007 (Regulamentação do regime de regularização de sinistros no âmbito do seguro automóvel); Norma do Instituto de Seguros de Portugal N.° 4/2008-R de 19/03/2008 (Alguns meios de prova do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel complementares do certificado internacional de seguro); Portaria n.° 290/2008, de 15 de Abril (Indica os documentos necessários para a identificação do veículo a segurar quando não tenha ainda sido objecto de registo em Portugal nem possa ser efectuada pela cópia da respectiva declaração aduaneira de veículo, certificada pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo); Portaria n.° 377/2008, de 26 de Maio (Fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal); Tabela de Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil (Anexo II do Decreto-Lei n.° 352/2007, de 23 de Outubro); Jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
500 00^aLeis, decretos, etc.
606   ^aDireito processual civil
606   ^aResponsabilidade civil automóvel
606   ^aSeguro automóvel
606   ^aDireito comunitário
702  1^aSoares,^bAdriano Garção^4020
702  1^aMesquita,^bMaria José Rangel de^4020
710 01^aPortugal.
859   ^uhttp://www.almedina.net/catalog/images/9789724033365.jpg^zCapa
920 n
921 a
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966   ^lCEJ^sDUI.486^a30000023419^xCompra^p24,30