010   ^a978-972-32-1594-6
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aSucessão de leis penais^ejurisprudência e legisprudência
200 ^ecrimes e contra-ordenações
200 ^ealteração do tipo legal de crime
200 ^eo caso julgado e a aplicação retroactiva da lei penal mais favorável
200 ^enormas processuais penais materiais
200 ^epresunção de inocência,  prisão preventiva e indemnização^fAmérico A. Taipa de Carvalho
205   ^a3. ed. revista e actualizada
210 ^aCoimbra^cCoimbra Editora^d2008
215   ^a447 p. ;^d24 cm
606   ^aDireito penal
606   ^aJurisprudência penal
606   ^aAplicação da lei
606   ^aContra ordenação
606   ^aCaso julgado
606   ^aPrisão preventiva
700  1^aCarvalho,^bAmérico A. Taipa de
920 n
921 a
922 m
923  
924  
925  
931 20081008
932 d
933 1997
934 2008  
935 k  
936 h
937 0
938 ba
966   ^lCEJ^sDPA.481/B^a30000023270^xOfertaE