100   ^a20080514d2008    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aRepercussões da lei n.º 59/2007, de 4/9 nos crimes contra a liberdade sexual^fMaria do Carmo Saraiva de Menezes da Silva Dias
330   ^a1- Razões invocadas para justificar a 23.ª alteração ao Código Penal aprovado pelo DL. n.º 400/82, de 23/9. 2- O paradigma do "Direito Penal Sexual". 2.1- Alcance da Lei n.º 59/2007, de 4/9, na área «dos crimes contra a liberdade sexual»: inovação versus estagnação. 2.2- Particularidades da reforma: a)- Alargamento do conceito de "violação" e de "actos sexuais de relevo qualificados" (artigos 164.º n.º 1-b) e n.º 2-b), 165.º n.º 2, 167.º n.º2, 171.º n.º 2, 172.º n.º 1, 173.º n.º 2 e 174.º n.º2 do CP). b)- Ampliação dos meios de execução nos crimes de coacção sexual (artigo 163.º n.º 2 do CP), de violação (artigo 164.º n.º 2 do CP) e de lenocínio (artigo 169.º n. 2 do CP) e alteração do âmbito de protecção dessas incriminações. c)-O crime de importunação sexual (artigo 170.º do CP). d)- A agravação (artigo 177.º do CP);. 3- Conclusão
461  1^tRevista do CEJ^c[Lisboa]^d2004-^x1645-829X^vN.º 8 (1.º semestre 2008)^pp. 213-279
606   ^aLiberdade sexual
606   ^aDireito penal
606   ^aReforma penal
606   ^aCrime contra as pessoas
700  1^aDias,^bMaria do Carmo Saraiva de Menezes da Silva
920 n
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931 20080514
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933 2008
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966   ^lCEJ^sPP.228