001 20071112151046
100   ^a20080508d2006    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aSobre o princípio da legalidade das «taxas» (e das «demais contribuições financeiras»)^fJosé Manuel M. Cardoso da Costa
463  1^aed. lit. Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa^tEstudos em homenagem ao Professor Doutor Marcello Caetano no centenário do seu nascimento^bCoimbra Editora^cCoimbra^d2006^pp. 789-807^vVol. I
606   ^aDireito fiscal
606   ^aPrincípio da legalidade
606   ^aDireito constitucional
700  1^aCosta,^bJosé Manuel M. Cardoso da
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20080508
932 d
933 2006
934     
935 k  
936 y
937 0
938 ba
966   ^lCEJ^sDMV.316