010   ^a978-972-32-1558-8
100   ^a20080310d2008    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aLegislação administrativa básica^fcompil. Guilherme da Fonseca... [et al.]
205   ^a7. ed. revista e actualizada
210   ^aCoimbra^cCoimbra Editora^d2008
215   ^a1035 p. ;^d21 cm
225 2 ^aLegislação
330   ^a- Constituição da República Portuguesa; - Organização Administrativa. Administração directa do Estado. Administração indirecta do Estado. Instituições particulares de interesse público. Administração autárquica. Tutela do Estado sobre as autarquias locais. Administração inspectiva. - Actividade Administrativa. Código do Procedimento Administrativo. Modernização dos serviços e organismos da Administração Pública. Conflitos de interesses no exercício de funções públicas. Publicitação obrigatória dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares. Código das Expropriações; - Garantias dos particulares. Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Regime especial dos processos relativos a actos administrativos (disciplina militar). Lei de participação procedimental e de acção popular. Acesso aos documentos administrativos e sua reutilização. Lei de protecção de dados pessoais face à informática. Reforço da protecção de dados pessoais. Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados. Regime do segredo de Estado. Estatuto do Provedor de Justiça. Regime de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e forças armadas. Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas. Regime do exercício do direito de petição. Mecanismos de protecção do utente de serviços públicos essenciais
606   ^aDireito administrativo
702  1^aFonseca,^bGuilherme da^4220
702  1^aClaro,^bJoão Martins^4220
702  1^aSá,^bLuís^4220
702  1^aFontes,^bJosé^4220
920 n
921 a
922 m
923  
924  
925  
931 20080310
932 d
933 2008
934     
935 k  
936 y
937 0
938 ba
966   ^lCEJ^sDMV.187/D^a30000022841^xOfertaE