100   ^a20080121d2006    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<Os >recursos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional breve apresentação^fJosé Manuel Damião da Cunha
461  0^a"Direito e justiça", Lisboa, V. Esp. (2006),  p. 289-300.
606   ^aTribunal Penal Internacional
606   ^aRecurso
700  1^aCunha,^bJosé Manuel Damião da
920 n
921 a
922 a
923 0
924  
925  
931 20080122
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933 2006
934     
935 k  
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937 0
938 ba
966   ^lCEJ^sPP.170