100   ^a20080121d2006    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<O >julgamento de primeira instância no Estatuto de Roma ^fPaulo Pinto de Albuquerque
461  1^tDireito e justiça^cLisboa^vV. Esp. (2006)^pp. 269-278
606   ^aJulgamento
606   ^aPresunção de inocência
700  1^aAlbuquerque,^bPaulo Pinto de
920 n
921 a
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933 2006
934     
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966   ^lCEJ^sPP.170