100   ^a19911121d1982    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aCompetência^epedido de declaração judicial de inexistência de posse de estado
200 ^eproc. nº 10015/82 - T.R.Lisboa^fJosé António da Rosa Dias Bravo
461   ^a"Revista do Ministério Público", Lisboa, A. 3, (12), Dezembro 1982, p. 171-176.
606   ^aCompetência jurisdicional
700  1^aBravo,^bJosé António da Rosa Dias
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 19911121
932  
933 1982
934     
935 k  
936 y
937 0
938 ba
966   ^lCEJ^sPP.5