100   ^a20070717d2005    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aUnião Europeia referendo e deslegitimação ou a renúncia a antígona^eem torno do acórdão n.º 704/2004 do Tribunal Constitucional^fRicardo de Gouvêa Pinto
461  0^a"Temas de integração", Coimbra, V. 19, (1), 2005, p. 79-141.
606   ^aReferendo
606   ^aUnião Europeia
606   ^aDireito constitucional
700  1^aPinto,^bRicardo de Gouvêa 
920 n
921 a
922 a
923 0
924  
925  
931 20070717
932  
933 2005
934     
935 k  
936 y
937 0
938 ba
966   ^lCEJ^sPP.204