100   ^a20070227d2004    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aBreves notas sobre a penalização do pequeno tráfico de estupefacientes^fVitor Paiva
461  0^a"Revista do Ministério Público", Lisboa, A.25 (99), Jul.-Set. 2004, p. 137-153
606   ^aMedida da pena
606   ^aTráfico de estupefacientes
700  1^aPaiva,^bVitor Manuel Robalo 
920 n
921 a
922 a
923 0
924  
925  
931 20070227
932  
933 2004
934     
935 K  
936 y
937 0
938 ba
966   ^lCEJ^sPP.5