100   ^a20070221d2005    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aOposição de  maiores de 16 anos à constituição de processo promovido nos termos do artigo 178.º, N.º 4, do código penal^fMaria João Antunes
461  0^a"Revista do Ministério Público", Lisboa, A.26 (103), Jul.-Set. 2005, p. 21-37
606   ^aCódigo penal
606   ^aDireito processual penal
606   ^aCrime
700  1^aAntunes,^bMaria João
920 n
921 a
922 a
923 0
924  
925  
931 20070221
932  
933 2005
934     
935 K  
936 y
937 0
938 ba
966   ^lCEJ^sPP.5