100   ^a20060710d2005    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aNão punibilidade e dispensa de pena^ebreve contributo para a integração dogmatica da não punibilidade à luz de uma prespectiva processual penal^fJ. M. Damião da Cunha
461  1^tRevista portuguesa de ciência criminal^cCoimbra^vA.15, n.º 2 (Abr.-Jun. 2005)^pp. 229-256
606   ^aMedida da pena
700  1^aCunha,^bJosé Manuel Damião da
920 n
921 a
922 a
923 0
924  
925  
931 20060710
932  
933 2005
934     
935 k  
936 y
937 0
938 ba
966   ^lCEJ^sPP.141