010   ^a972-32-0799-0
100   ^a20050520d1997    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aSucessão de leis penais^eprincípio da aplicação da lei penal  favorável
200 ^ecrimes, contravenções e contra-ordenações
200 ^ealteração do tipo legal de crime
200 ^einconstitucionalidade da ressalva do caso julgado (CP, 2º, 4)
200 ^enormas processuais penais materiais
200 ^epresunção de inocência do arguido e prisão preventiva^fAmérico A. Taipa de Carvalho
205   ^a2ª ed. revista
210 ^aCoimbra^cCoimbra Editora^d1997
215   ^a373 p. ;^d23 cm
606   ^aDireito penal
606   ^aJurisprudência
606   ^aAplicação da lei
606   ^aContravenções
606   ^aContra ordenação
606   ^aEstado de direito
606   ^aRetroactividade
606   ^aCaso julgado
606   ^aPrisão preventiva
675   ^a343.2^vBN^zpor
700  1^aCarvalho,^bAmérico A. Taipa de
920 n
921 a
922 m
923  
924  
925  
931 20050520
932 d
933 1997
935 k  
936 y
937 0
938 ba
966   ^lCEJ^sDPA.481/A^a30000020343