010   ^a972-32-1183-1
100   ^a20050422d2003    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aResponsabilidade civil extracontratual por danos resultantes da prestação de cuidados de saúde em estabelecimentos públicos^eo acesso à justiça administrativa^fAna Raquel Gonçalves Moniz
210 ^aCoimbra^cCoimbra Editora^d2003
215   ^a163 p. ;^d23 cm
225 2 ^aFaculdade de Direito da Universidade de Coimbra.^iCentro de Direito Biomédico^v7
330   ^aI - A Responsabilidade Civil Extracontratual no Quadro da Justiça Administrativa (Âmbito de Jurisdição); II - O Acesso à Justiça Administrativa (Alguns Problemas Colocados pela Efectivação da Responsabilidade): A resolução dos litígios nos tribunais administrativos - A resolução dos litígios em tribunais arbitrais; Considerações finais; Apêndice: I - Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro (alterada pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro), que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (extractos); II - Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro (alterada pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro), que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (extractos); III - Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, sobre Arbitragem Voluntária (extractos).
606   ^aDireito administrativo
606   ^aResponsabilidade civil extracontratual
606   ^aJurisdição administrativa
675   ^a342.9^vBN^zpor
700  1^aMoniz,^bAna Raquel Gonçalves
859   ^uhttp://www.centrodedireitobiomedico.org/files/livro7.png^zCapa
920 n
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966   ^lCEJ^sDMV.276^a30000020250