010   ^a972-52-0064-0
100   ^a20040726d1999    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aLei da amnistia^eanotada
200 ^erespectiva aplicação e exclusão^fAntónio Pragal Colaço & Associados
210 ^aLisboa^cVislis^d1999
215   ^a61 p. ;^d21 cm
500 00^aLeis, decretos, etc.
606   ^aDireitos do homem
606   ^aAmnistia
710 01^aPortugal.
920 n
921 a
922 m
923  
924  
925  
932 d
933 1999
934     
935 k  
936 y
937 0
938 ba
966   ^lCEJ^a30000019014^sDME.188