010   ^a972-40-1942-X
100   ^a20040204d2004    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<O >novo código de processo nos tribunais administrativos^fFernando Gonçalves... [et al.]
210 ^aCoimbra^cAlmedina^d2003
215   ^a434 p. ;^d23 cm
300   ^aLei 15/2002 de 22 de Fevereiro com alterações introduzidas pela Lei 4-A/2003 de 19 de Fevereiro
300   ^aEstatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Lei 13/2002 de 19 de Fevereiro com as alterações introduzidas pela Lei 4-A/2003 de 19 de Fevereiro
300   ^aRegime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens. DL 134/98
300   ^aNovo regime jurídico de realização de despesas públicas e da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços. DL 197/99 de 8 de Julho
300   ^aNovo regime jurídico de realização de despesas públicas e da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços. DL 197/99 de 8 de Julho
500 00^aLeis, decretos, etc.^iCódigo de Processo nos Tribunais Administrativos,^k2002
606   ^aOrganização e administração judiciária
606   ^aJurisdição administrativa
702  1^aGonçalves,^bFernando^4020
710 01^aPortugal.
920 n
921 a
922 m
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931 20040204
932 d
933 2003
934     
935 k  
936 y
937 0
938 ba
966   ^lCEJ^a30000018363^sOMU.279