101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aTutela penal do consumo^fAntónio Leones Dantes
461   ^a"Textos", Lisboa, número especial, "Ambiente", vol. 3, p. 125-138
606   ^aDireitos do consumidor
606   ^aDireito penal
700  1^aDantas,^bAntónio
920 n
921 a
922 a
923 0
924  
925  
931 19990624
932  
933 1996
934     
935 k  
936 y
937 0
938 ba
966   ^lCEJ^sPP.178