101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aResponsabilidade do estado e demais entidades públicas^eDecreto-Lei nº 48051 de 21 de Novembro de 1967 e o artigo 22º da Constituição^fMaria José Rangel de Mesquita
461   ^aIn://Perspectivas constitucionais : nos 20 anos da Constituição de 1976. - 2º vol. - p. 359-393
606   ^aDireito constitucional
606   ^aResponsabilidade do Estado
700  1^aMesquita,^bMaria José Rangel de
920 n
921 a
922 a
923 0
924  
925  
931 19980511
932  
933 1997
934     
935 k  
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938 ba
966   ^lCEJ^sDNA.149