100   ^a19971218d1996    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<O >artigo 119º da constituição e o código de procedimento administrativo^fAlexandre Sousa Pinheiro, Mário João de Brito Fernandes
461   ^a"Revista jurídica", Lisboa, (18-19), Dezembro-Janeiro 1996, p. 343-349.
606   ^aProcedimento administrativo
606   ^aConstituição
700  1^aPinheiro,^bAlexandre Sousa
701  1^aFernandes,^bMário João de Brito^4070
920 n
921 a
922 a
923 0
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925  
931 19971218
932  
933 1996
934     
935 k  
936 y
937 0
938 ba
966   ^lCEJ^sPP.22