100   ^a19971218d1996    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<O >recurso para o Tribunal Constitucional e o recurso por oposição de acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo^e questão de precedência^fAntónio Jorge Alpendre
461   ^a"Revista jurídica", Lisboa, (18-19), Dezembro-Janeiro 1996, p. 241-244.
606   ^aRecurso
606   ^aJurisprudência constitucional
606   ^aJurisdição administrativa
700  1^aAlpendre,^bAntónio Jorge
920 n
921 a
922 a
923 0
924  
925  
931 19971218
932  
933 1996
934     
935 k  
936 y
937 0
938 ba
966   ^lCEJ^sPP.22