101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aServiços públicos essenciais, diferenças de preços não devidas^f Mário Frota
461   ^a"Revista portuguesa do direito do consumo", Coimbra, (8), Dezembro 1996, p. 47-50.
606   ^aProtecção do consumidor
606   ^aServiço público
700  1^aFrota,^bMário
920 n
921 a
922 a
923 0
924  
925  
931 19971014
932  
933 1996
934     
935 k  
936 y
937 0
938 ba
966   ^lCEJ^sPP.193