101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<O >acto juridico nos planos da existência, validade e eficácia^fLuiz Roldão de Freitas Gomes
461   ^a"O direito", Lisboa, A. 127, (1-2), Janeiro-Junho 1995, p. 7-28.
606   ^aActo jurídico
606   ^aNulidade
606   ^aBrasil
700  1^aGomes,^bLuis Roldão de Freitas
920 n
921 a
922 a
923 0
924  
925  
931 19970219
932  
933 1995
934     
935 K  
936 y
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938 ba
966   ^lCEJ^sPP.121