100   ^a19960701d1996    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aPoderes de cognição do tribunal e garantias de defesa^ecomentário a três acórdãos do Tribunal Constitucional^fMário de Brito
461   ^a"Revista do Ministério Público", Lisboa, A. 17, (65), Janeiro-Março 1996, p. 35-57.
606   ^aDireito constitucional
606   ^aDireitos do homem
606   ^aTribunal
700  1^aBrito,^bMário de
920 n
921 a
922 a
923 0
924  
925  
931 19960701
932  
933 1996
934     
935 k  
936 y
937 0
938 ba
966   ^lCEJ^sPP.5