100   ^a19960306d1995    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<A >regulação jurídica da sexualidade no código penal^eda laicização dos bons costumes à ortodoxia da liberdade^fTeresa Pizarro Beleza
463  1^tEstudos comemorativos do 150º Aniversário do Tribunal da Boa-Hora^cLisboa^bMinistério da Justiça^d1995^pp. 169-174
606   ^aDireito penal
606   ^aSexualidade
606   ^aLiberdade sexual
606   ^aCódigo penal
700  1^aBeleza,^bTeresa Pizarro
920 n
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966   ^lCEJ^sDPA.559