100   ^a19951116d1995    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<O >concurso de penas^eo âmbito dos artigos 78º e 79º, pressupostos e requisitos, no Código Penal, redacções de 1982 e1995^fPaulo Dá Mesquita
461   ^a"Revista do Ministério Público", Lisboa, A. 16, (63), Julho-Setembro 1995, p. 21-87.
606   ^aSanção penal
700  1^aMesquita,^bPaulo Dá
920 n
921 a
922 a
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931 19951116
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933 1995
934     
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966   ^lCEJ^sPP.5